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 AVISO LEGAL

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Legal information

1.- Aviso e informação legais

O presente aviso e informações legais (denominado, “Aviso Legal”) regula o uso dos serviços de internet oferecidos através deste portal (denominado, “Endereço de Web”), que a Intercambio Eletrônico de Dados e Comunicações Ltda, coloca a disposição dos Usuários de Internet.

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Electrónico, indicam-se os seguintes dados: EDICOM CAPITAL, S.L., com sede social em Charles Robert Darwin 8, Parque tecnológico de Paterna (Valencia), com C.I.F. número B96490867 e inscrita no Registo Comercial de Valencia, Tomo 5427 geral 2734 da Secção G, fólio 111 folha núm. V-46443 Inscrição 1ª

2.- Objecto

Através do Website, a EDICOM CAPITAL, S.L. proporciona aos utilizadores o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos colocados à disposição pela Intercambio Electrónico de Datos y Comunicaciones, S.L. ou por terceiros.

3.- Condições de utilização e aceitação

O acesso e a utilização do presente Website atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação como “Utilizador”, sem qualquer reserva, das presentes condições de utilização, bem como das condições particulares que possam estabelecer-se em determinados serviços para completar as mesmas, comprometendo-se a utilizar o Website e os serviços em conformidade com a lei, com o presente Aviso Legal, com as condições particulares de certos serviços, com os avisos, regulamentos e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a ordem pública e os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

As páginas do Website podem ser visitadas livremente pelos utilizadores, salvo aquelas que se encontram em áreas fechadas ou que exigem a inscrição num registo de utilizadores, o que implica o preenchimento do correspondente registo de utilizador, que deverá ser efectuado da forma indicada expressamente no próprio serviço ou nas Condições Particulares que o regulem.

Toda a informação fornecida pelo utilizador através dos serviços deverá ser veraz. Para este efeito, o utilizador garante a autenticidade de todos os dados fornecidos através da utilização de determinados serviços. Do mesmo modo, será da responsabilidade do utilizador manter toda a informação fornecida à EDICOM CAPITAL, S.L. permanentemente actualizada, de forma que reflicta sempre a situação real do utilizador, não sendo a EDICOM CAPITAL, S.L. responsável pelos danos e prejuízos que a informação fornecida possa causar a terceiros.

Para tal efeito, o utilizador deverá abster-se de utilizar qualquer dos serviços com fins ou efeitos ilícitos, proibidos neste Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, dos ficheiros e de todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático ("hacking") da EDICOM CAPITAL, S.L., de outros utilizadores ou de qualquer utilizador da Internet (hardware e software).

Em particular, a título meramente exemplificativo e não exaustivo, o utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que: 

  • Seja de qualquer forma contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico.
  • Induza, incite ou promova acções delituosas, degradantes, difamatórias, caluniosas, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à ordem pública e aos princípios morais e bons costumes geralmente aceites.
  • Induza, incite ou promova acções, atitudes ou ideias discriminatórias por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição.
  • Contenha, disponibilize ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à ordem pública e aos princípios morais e bons costumes geralmente aceites.
  • Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor.
  • Induza ou incite ao envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.
  • Seja falso, ambíguo, inexacto, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir a erro sobre o seu objecto ou sobre as intenções ou propósitos do emissor.
  • Esteja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o utilizador tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efectua ou que pretende efectuar.
  • Viole os segredos empresariais de terceiros.
  • Seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas.
  • De qualquer forma prejudique a credibilidade da EDICOM CAPITAL, S.L. ou de terceiros.
  • Infrinja a legislação sobre segredo das comunicações.
  • Constitua, em cada caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal.
  • Contenha vírus ou outros elementos físicos ou electrónicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) da EDICOM CAPITAL, S.L. ou de terceiros, ou que possam causar danos aos documentos electrónicos e ficheiros armazenados nos referidos equipamentos informáticos.
  • Provoque pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço.
  • Contenha etiquetas HTML diferentes das expressamente autorizadas pela EDICOM CAPITAL, S.L.

O utilizador compromete-se a utilizar correctamente os conteúdos disponibilizados no Website, entendendo-se por “conteúdos”, sem que esta enumeração tenha carácter limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o design gráfico e os códigos-fonte, em conformidade com a lei, com este aviso legal, com as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos, uso e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a ordem pública, com os princípios morais e bons costumes geralmente aceites e, em particular, compromete-se a abster-se de:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se possua a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido;
  • Suprimir, manipular ou de qualquer outra forma alterar o "copyright" e demais dados identificativos dos direitos da EDICOM CAPITAL, S.L. ou dos seus titulares, impressões digitais ou quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento.
  • Obter ou tentar obter os conteúdos empregando para isso meios ou procedimentos distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido postos à sua disposição para este efeito ou que tenham sido indicados para este efeito nas páginas web onde se encontram os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet.

4 .- Introdução de hiperlinks

 Os utilizadores e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink entre a sua página web ou portal e o Website deverão cumprir as seguintes condições:

  • Não criar um frame sobre as páginas web do Website.
  • Não realizar manifestações ou indicações falsas, inexactas ou incorrectas sobre as páginas web do Website e sobre os serviços fornecidos.
  • Não declarar nem dar a entender, em nenhum caso, que a EDICOM CAPITAL, S.L. teria autorizado o hiperlink ou assumido, sob qualquer forma, a responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou disponibilizados na página web em que o hiperlink for estabelecido.
  • Com excepção dos sinais que façam parte do mesmo hiperlink, a página onde se estabeleça o hiperlink não poderá conter nenhum sinal distintivo, entre os reconhecidos pela legislação em vigor, pertencente à EDICOM CAPITAL, S.L., salvo no caso de ter sido expressamente autorizado pela mesma.
  • A página web em que se estabeleça o hiperlink não poderá conter conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, nem informações ou conteúdos ilícitos, contrários à ordem pública ou aos princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

5.- Propriedade Industrial e Intelectual

A totalidade deste Website: texto, imagens, marcas comerciais, logótipos, ficheiros de áudio e vídeo, botões, ficheiros de software, combinações de cores, bem como a estrutura, selecção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos são propriedade da EDICOM CAPITAL, S.L ou de terceiros e estão protegidos pelas leis espanholas e internacionais sobre propriedade Industrial e Intelectual. Do mesmo modo, e sem prejuízo do acima citado, o conteúdo do Website tem a consideração de programa de computador, pelo que lhe é aplicável toda a legislação espanhola e comunitária europeia em vigor sobre a matéria.

Pelo facto de o utilizador realizar o acesso ao Website não se deverá entender que se confere ao utilizador nenhum dos direitos de exploração que existam ou possam existir sobre tais usos, para além dos estritamente necessários para o correcto uso do Website.

6.- Limitação de responsabilidade

A EDICOM CAPITAL, S.L. exime-se, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, de qualquer índole, que possam dever-se:

  • Presença de vírus ou presença de outros elementos nos conteúdos que possam provocar alterações no sistema informático, nos documentos electrónicos ou nos ficheiros dos utilizadores.
  • À transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos
  • Falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Website e dos serviços, à perda de utilidade que os utilizadores possam ter atribuído ao Website e aos serviços, à falibilidade do Website e dos serviços, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas no acesso às distintas páginas web que compõem o site ou em que se prestam os serviços.
  • O correcto funcionamento dos dispositivos técnicos de ligação (tais como, banners e botões, entre outros), directórios e ferramentas de pesquisa que permitem aos utilizadores aceder aos websites pertencentes a e/ou geridos por terceiros. A instalação destes dispositivos técnicos tem o único objecto de proporcionar aos utilizadores a pesquisa e o acesso à informação, aos conteúdos e aos serviços disponíveis na Internet.
  • À qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nos sites para que remete através de links.
  • À utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores, ou que possam dever-se à falta de veracidade, actualidade, integralidade e/ou autenticidade das informações fornecidas pelos utilizadores a outros utilizadores.
  • Aos conteúdos que os utilizadores dos fóruns de debate ou das listas de distribuição possam introduzir ou às opiniões expressas nos mesmos. A EDICOM CAPITAL, S.L. não tem obrigação de controlar, e não controla, a utilização que os utilizadores fazem do portal e dos serviços.

7.- Política de privacidade

Os usos e regras seguidos pela EDICOM CAPITAL, S.L. em cumprimento da Lei Orgânica 15/99, de 13 de Dezembro, Lei de Protecção de Dados de Carácter Pessoal, e respectiva norma de desenvolvimento, são os apresentados na secção de privacidade da presente página web

8.- Notificações

Todas as notificações realizadas por um utilizador ou terceiro à EDICOM CAPITAL, S.L. serão consideradas eficazes quando se realizem numa das seguintes formas:

Envio por correio postal

  • EDICOM CAPITAL, S.L.
  • Parque Tecnológico de Paterna
  • C.Charles Robert Darwin, 8.
  • 46980 Paterna (Valencia)
  • ESPAÑA.

Envio por correio electrónico a marketing@edicomgroup.com

Se a comunicação se referir à realização de actividades ilícitas ou à infracção de direitos de propriedade industrial ou intelectual, deve anexar documentação que acredite os factos, bem como declaração expressa da veracidade da mesma.

9.- Duração e suspensão dos serviços

A EDICOM CAPITAL, S.L. reserva-se o direito de suspender os serviços quando considerar conveniente e, em particular, aos utilizadores que infrinjam o disposto no presente aviso legal.

10.- Legislação aplicável e jurisdição

O presente aviso legal e todas as relações que se estabeleçam entre a EDICOM CAPITAL, S.L. e o utilizador serão regidos pelo disposto na legislação espanhola. A EDICOM CAPITAL, S.L. e o utilizador acordam submeter-se exclusivamente à jurisdição dos Tribunais de Valencia para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir entre ambos.