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Portugal: A fatura eletrônica com a Administração Pública será obrigatória

04/01/2019

Portugal obrigará os fornecedores a realizar o faturamento eletrônico junto às administrações públicas. O eSPAP, Entidade de Serviços Partilhados de Administração Pública, será a Entidade Coordenadora da implementação da fatura eletrônica em Portugal.

Em 31 de agosto de 2017, foi aprovado o decreto-lei que regulamenta o sistema da fatura eletrônica. Este decreto foi modificado pelo Decreto 123/2018, publicado em 28 de dezembro de 2018, no qual são definidas as características do modelo e os novos termos da obrigação.

Especificações da fatura eletrônica em Portugal

Prazos a considerar

  • A adaptação obrigatória das administrações públicas: em 18/04/2019, as administrações públicas e os institutos públicos portugueses deverão ter seus sistemas de informação adaptados ao modelo da fatura eletrônica. Este período estende-se até 18/04/2020 para as administrações públicas locais.
  • Obrigatoriedade para fornecedores (grandes empresas): O prazo para a emissão da fatura eletrônica por este grupo de empresas será abril de 2020.
  • Obrigatório para PMEs (pymes) e microempresas: O prazo para adoção de empresas não vinculadas ao grupo anterior será 31/12/2020.

Plataforma de faturamento

O eSPAP fornecerá uma plataforma para a implementação do modelo eletrônico em Portugal. Porém, nem todos os órgãos públicos serão obrigados a usá-lo:

  • Entidades Públicas Obrigadas a utilizar o eSPAP
    • Administração Direta do Governo
    • Institutos públicos
  • Entidades Públicas Voluntárias que podem passar pelo eSPAP
    • Presidência da República;
    • Assembleia da República;
    • Procurador-Geral da República;
    • Tribunais;
    • Entidades administrativas independentes;
    • Entidades do Setor de Negócios Públicos (Hospitais);

Conexão com a plataforma

A conexão será feita através do protocolo AS2 ou via Web Services.

Formato de fatura

O formato será UBL 2.1, padrão europeu aprovado.

Assinatura eletrônica

A assinatura eletrônica será obrigatória.

Armazenamento

O armazenamento de faturas é necessário por 10 anos para o remetente e o destinatário. Graças à Solução de Armazenamento Eletrônico de Longo Prazo da EDICOM, os documentos cumprem as garantias de integridade em todo o seu período de armazenamento na plataforma.

Elementos que o arquivo estruturado deve conter:

  • Identificadores do processo e da fatura;
  • Período de faturamento;
  • Informações sobre o contratado;
  • Informação sobre o contratante público;
  • Informação sobre a entidade beneficiária, se diferente da anterior;
  • Informações sobre o representante fiscal do terceiro;
  • Referência de contrato;
  • Condições de entrega;
  • Instruções de pagamento;
  • Informações sobre ajustes e encargos;
  • Informações sobre os itens da fatura;
  • Fatura total.

A EDICOM conta com uma plataforma multiformato e multiprotocolo, capaz de transformar as faturas no formato requerido e enviar os arquivos através do protocolo de comunicação estabelecido pela plataforma de faturamento.

 

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