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Atualização da NF-e para adaptação da lei de transparência dos tributos federais, estatais e municipais.

27/05/2013

A lei 12.741/2012 de “Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais” entrará em vigor no dia 10 de junho de 2013.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor definido pela 8.078/1990 estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquiri ou utiliza um produto ou serviço em condição de destinatário final do mesmo.

Neste contexto, toda pessoa jurídica devera facilitar aos indivíduos que adquiram os produtos ou serviços, todas as informações relativas ao valor dos impostos que determinam o preço de venda final.

Esta situação é a que determina as modificações sobre a NF-e detalhadas na nota técnica 2013.003, que estabelece as modificações a realizar sobre os XML conforme a versão 6r. Essas modificações permitem destrinchar no documento eletrônico gerado os impostos que são repercutidos ao consumidor.

Desde o passado 15 de maio pode-se provar em teste este novo esquema XML que deverá estar em produção a partir de 1 de junho.

As soluções de emissão de NF-e da Edicom já contam com as novas interfaces que permitem gerar a NF-e conforme o disposto desta nota técnica.

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