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Prorrogação para a implementação do sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte em Portugal.

05/07/2013

No dia 1 de julho, data em que entrou em vigor, de forma obrigatória, o novo modelo de comunicação eletrónica dos documentos de transporte, a Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal efetuou um comunicado oficial através do qual prorroga, até 15 de outubro, a implementação do novo modelo por parte das empresas que realizem circulação de mercadorias em território português.

Ou seja, o comunicado especifica que até à data de 15 de outubro não se aplicarão sanções às empresas que não efetuem a comunicação dos documentos de transporte antes da circulação das mercadorias.

Esta medida foi tomada para facilitar a adaptação e transição para o novo modelo eletrónico de comunicação, que foi desenvolvido para facilitar os trâmites derivados das obrigações fiscais que as empresas contraem com a autoridade tributária.

Sistema de comunicação 100% operacional

Embora a administração pública portuguesa tenha autorizado uma prorrogação para facilitar a adaptação das empresas, salientou no comunicado oficial que a 1 de julho o sistema está plenamente operacional.

Portanto, encontra-se preparado para receber e processar os documentos de transporte que sejam enviados sob este novo modelo de comunicação, outorgando os códigos de autorização necessários para colocar em circulação as mercadorias.

Poderá consultar a nota oficial emitida pela AT aqui.

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