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A Portaria N.º 340/2013 obriga ao uso de software de faturação certificado pela AT

04/12/2013

Edicom SAFT-PT einvoicing solution

No dia 22 de novembro de 2013, o Ministério das Finanças de Portugal publicou a Portaria N.º 340/2013, na qual estabelecem modificações sobre o processo de certificação dos programas informáticos de faturação eletrónica.

A modificação mais importante afeta às empresas que utilizem um software de faturação eletrónica próprio, para o registo contabilístico e fiscal de suas operações em Portugal. A partir de agora, esse software deve ser auditado e certificado pela DGCI (Direção Geral de Contribuições e Impostos) de Portugal.

Dessa forma, todo o software desenvolvido internamente pelas próprias empresas passa a ter a condição de não válido, ainda que respeite os critérios de construção do ficheiro XML com a inclusão dos campos considerados como obrigatórios pelas autoridades fiscais.

 

A QUAIS EMPRESAS AFETA A PORTARIA N.º 340/2013?

  • Empresas que realizam sua atividade baixo razão social Portuguesa.
  • Empresas que empregam programas de faturação próprio para o registo contábil e fiscal.
  • Empresas cuja faturação seja igual ou superior aos 100.000€ anuais.

 

EDICOM SAFT PT: Solução Certificada

A solução da EDICOM para a emissão de faturas eletrónica em Portugal foi auditada e certificada pela DGCI de Portugal, segundo os critérios estabelecidos pela Portaria N.º 363/2010 e 340/2013, que regulam desde a origem os requerimentos de certificação de software de faturação.

Adicionalmente, nossa solução SAFT-PT, incorpora serviços de valor acrescentado, que a convertem numa plataforma integral que suporta todo o processo de emissão de documentos eletrónicos (geração, envio e armazenamento).

  • Conector Web Service: Automatiza a declaração online das faturas eletrónicas com as autoridades fiscais Portuguesas.
  • Validador de ficheiros: Módulo de validação automático que garante o cumprimento das especificações requeridas pela AT.

Access to EDICOM SAFT-PT einvoicing Solution

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