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A AT de Portugal amplia o prazo para migrar ao software de faturação certificado

20/01/2014

O governo de Portugal através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um comunicado no qual amplia o prazo até o dia 1 de Abril de 2014, para que as empresas afetadas possam migrar a uma solução de fatura eletrónica certificada pela DGCI (Direção Geral de Contribuições e Impostos).

Essa nova ampliação do prazo se concede devido aos dados levantados pela AT (Autoridade Tributária e Aduaneira), onde expõem que um grande número de empresas se encontra ainda imersas no processo de implantação de software homologado para realizar à faturação eletrónica em território Português, visto que resultou inviável atender aos prazos iniciais do dia 1 de Janeiro de 2014, como estava especificado na Portaria N.º 340/2013.

Ler comunicado completo emitido pelo Governo de Portugal.

 

Portaria N.º 340/2013

No dia 22 de novembro de 2013, o Ministério das Finanças de Portugal publicou a Portaria N.º 340/2013, que afeta principalmente às empresas que utilizam software de faturação próprio para o registro contabilístico e fiscal das suas operações em Portugal.

A partir do dia 1 de Abril de 2014, o software em questão deve estar certificado pela DGCI (Direção Geral de Contribuições e Impostos) de Portugal.

A não certificação implica em que o software de faturação desenvolvido internamente pelas empresas passam a ter a consideração de não válido, ainda que respeite os critérios de construção do ficheiro XML com a inclusão dos campos obrigatórios pela autoridade fiscal.

 

EDICOM SAFT PT: Solução Certificada

A solução da EDICOM para à emissão de faturas eletrónicas em Portugal foi auditada e certificada pela DGCI de Portugal, segundo aos requerimentos estabelecidos na Portaria N.º 363/2010 e 340/2013.

Ademais, nossa solução SAFT-PT, incorpora serviços de valor acrescentado:

  • Conector Web Service: Automatiza a declaração online das faturas electrónicas com a autoridade fiscal Portuguesa.
  • Validador de ficheiros: Módulo de validação automático que garante o cumprimentos das especificações requeridas pela AT.

Conheça nossa solução SAFT-PT E-invoicing.

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