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Portugal fomenta a transparencia nas relações comerciais

14/03/2014

Decreto Ley 166/2013 de Portugal

Em 25 de Fevereiro passado, entrou em vigor em Portugal o Decreto Lei 166/2013, cujo objetivo é evitar as más praticas de negocio nas relações com política de preços de venda e descontos das empresas, esta normativa obriga a fornecedores e distribuidores a negociar a tabela de preços anualmente, sem que exista a possibilidade de modificação até que o ano acabe.

O novo marco legal, que substituí ao agora revogado Decreto Lei 370/93, concretiza cinco pontos:

  • A proibição da venda com prejuízo;
  • A proibição de aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios;
  • A promoção da transparência nas políticas de preços e das condições de venda ( e.g ., existência de tabelas de preços);
  • A proibição de recusa de venda de bens ou de prestação de serviços;
  • A proibição de práticas negociais abusivas.

Com estas medidas a AT de Portugal busca conseguir uma maior transparência nas relações comerciais entre os fornecedores e distribuidores, assim como controlar o preço de venda real dos produtos, que a miúdos, variava oscilando como consequência da política de descontos. Agora, os preços serão claros e estáveis.

Assim, e de acordo com o Decreto Lei 166/2013, as alterações que serão introduzidas nas notas fiscais eletrônicas de Portugal são:

  • As notas fiscais devem anexar a tabela de preços e descontos por mercadoria negociada entre o fornecedor e o distribuidor.
  • As notas fiscais devem incluir obrigatoriamente um texto legal que especifica que os descontos sejam realizados como esta estabelecido no novo Decreto Lei 166/2013.

A EDICOM, esta alinhado com a normativa

Nossa plataforma de nota fiscal eletrônica de Portugal, SAFT-PT eInvoicing, esta adaptado aos requerimentos do novo marco legal. Tanto as soluções EDI web, como as de EDI integrado já contam com os novos campos que exige a normativa par incluir o texto legal e a tabela de preços e descontos.

Atualmente, e sendo uma normativa recentemente implantada, estamos ocupados com uma nova integração dos novos campos nas mensagens EDI que varia segundo o distribuidor. A EDICOM, trabalha com os principais distribuidores de Portugal e contempla na sua solução SAFT-PT eInvoicing as particularidades nas guias de cada distribuidor.

 

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