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Nova EC nº 87/15 especifica novas diretrizes em relação aos documentos NF-e e CT-e quanto aos novos procedimentos do ICMS.

28/10/2015



Já estão em vigor mudanças quanto à emissão de documentos referentes à NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e também ao CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico). Essas medidas atendem à Emenda Constitucional n° 87 de 2015 – que trata sobre modificações quanto ao método de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Essas regras entram em vigor já em janeiro de 2016 a partir de 1º de janeiro. O ambiente de produção, inicia-se em 1º de dezembro de 2015. Na prática, os emissores da NF-e e CT-e precisam atualizar o XML dos documentos e, dessa maneira, incluir as informações determinadas pela nova regra. Essa atualização prevê a inserção de campos adicionais - estabelecidos pela Sefaz (Secretaria da Fazenda) de cada Estado.

ICMS e novas regras de cobrança

As mudanças afetam também diretamente a política de cobrança do ICMS, quanto às operações em todo o país destinadas ao consumidor final.  O que significa também, que de acordo com a Emenda Constitucional, deverá ser adotada a alíquota interestadual do ICMS.

A medida é válida para bens ou serviços ao consumidor final, seja contribuinte ou não do tributo. A Emenda prevê novo método de partilha do ICMS para o Estado do destinatário e Estado de origem. Neste caso, com a nova regra, tem-se o seguinte cenário:

  • Para o ano de 2015: 20% para o Estado de destino e 80% para o Estado de origem
  • Para o ano de 2016: 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem
  • Para o ano de 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem
  • Para o ano de 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem
  • Para o ano de 2019: 100% para o Estado de destino

Os novos campos na NF-e contam com essas informações sobre a divisão do ICMS nos Estados, além de outras mudanças, como a inclusão do campo CEST (Código Especificador da Substituição Tributária). Neste caso, viabiliza o controle da Substituição Tributária, de acordo com as condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014.

Edicom e as novas regras

A Edicom se mantém atualizada quanto às mudanças relacionadas aos processos que envolvem a fatura eletrônica no Brasil e toda a América Latina. Por meio do seu Observatório Internacional de Fatura, a empresa – continuamente - monitora junto às administrações públicas dos países as mudanças previstas na legislação dessas nações. Isso garante rapidez e agilidade à Edicom, quanto à implementação de adaptações e/ou mudanças, o que - certamente - beneficia os parceiros comerciais da empresa.

Para obter mais detalhes e informações sobre essas novas regras, relacionadas à emissão de NF-e e CT-e no Brasil - com base na Emenda, basta consultar o portal Nota Fiscal Eletrônica, que é ligado à Receita Federal. Vale ressaltar também, que detalhes da Emenda Constitucional podem ser acessados aqui.

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