buscar

Notícias de Tecnologia
Nosso presente é a melhor garantia do futuro

PAC assina compromisso através de um “Contrato de Adesão”

26/09/2016

Contrato de Adhesión PAC

Em 01 de janeiro de 2017 entrará em vigor o chamado Contrato de Adesão. Trata-se de uma medida que devem cumprir obrigatoriamente todos os provedores de certificação de CFDI, com o objetivo de garantir uma maior segurança jurídica na prestação dos serviços aos contribuintes. Através deste documento formalizam-se os direitos e obrigações de cada uma das partes do mesmo modo que se realiza em outros setores, como por exemplo, nos bancos e no setor de telefonia móvel.

A novidade sobre o Contrato de Adesão fixou-se como a Terceira Resolução de Modificações a Resolução de Regras Fiscais. No parágrafo XXII da cláusula 2.7.2.8 indica que os PAC’s autorizados pela SAT deverão utilizar o modelo “Contrato de Prestação de Serviços de Certificação de Comprovantes Fiscais Digitais por Internet e Serviços Adicionais ou Complementários”, publicado no Portal da SAT. Além disso, nota-se que “deverá ser registrado por cada provedor autorizado perante a Procuradoria Federal do Consumidor”.

 

Que informação deverá constar no Contrato de Adesão?

Um dos aspectos mais importantes desta medida é que a regulamentação atende tanto o serviço básico que se presta ao consumidor, como os serviços adicionais ou complementários. Isto é, no Contrato de Adesão deverá constar tudo o que estiver relacionado ao processo de validação, certificação do CFDI, incorporação do selo digital do SAT e armazenamento, o que constitui o serviço básico de qualquer PAC. Porém, no anexo 1 do documento será necessário especificar todo o resto das tarefas adicionais.

De fato, o artículo 86 da Lei de Proteção ao Consumidor estabelece que os provedores somente poderão prestar os serviços adicionais não previstos no contrato original apenas com o “consentimento expresso do consumidor, por escrito ou eletronicamente”.

Após a especificação das tarefas, o contrato deverá fazer menção a vigência, os custos econômicos e aos níveis de disponibilidade do serviço, suporte, entre outros.

 

EDICOM, na vanguarda

Ainda que o Contrato de Adesão seja uma novidade, a EDICOM se compromete há anos com seus clientes a cumprir um Service Level Agreement (SLA). Neste documento se detalha a disponibilidade de serviço (99,9%), os tempos de resolução de incidências e manutenção de sistemas contendo inclusive as indenizações pelo não cumprimento destas condições. Assim, os consumidores que optarem pela Plataforma de CFDI da EDICOM contam com uma maior proteção e segurança.

Gostaria de mais informações?


Solicite-as

Tags

Cloud Computing B2B Cloud Platform EDI ASP-SaaS e-Invoicing GDSN VMI VAN OFTP2 AS2 Certification Authority Digital Signature Outsourcing SLA Software EDICOM Events SaaS-ASP Corporate Information GS1 CFDI PAC APP Associated Data Sync partners EDICOM Retail public administrations Acreditations Web Portal EDI NF-e einvoicing Partner Web Portal SAP EDI Health Edicomdata ediwin CRP EBI B2B EDICOMNet edi logistics SAFT-PT business@mail CT-e NFS-e TSD epayrolls factura electronica edi automotive comprobante de pago CAE DTE e-awb nfc-e comprobante fiscal electronico compliance xml-cargo edicom air iata e-cargo facturación electrónica IVA AFIP Cargo-XML EDICOMAir SUNAT Perú EDI Auto b2g datapool panama PCRDD edi academy sat paperless mmog OFTP EDI Web carrefour boleto financeiro Brasil boleto financeiro não registrado boleto registrado colombia factoring X12 DIAN México DESADV ASN Costa Rica Nexxera interoperabilidad Cancelación Brazil redes supermercadistas centros de compras no Brasil european union emisión electrónica global einvoicing factura electrónica ecuador VAT compliance aviso de expedición Advanced Shipped Notice Despatch Advice data synchronization SEFAZ fatura eletrônica Nota Fiscal Eletrônica tendencias interoperability interconexión SINTEL Brasil interoperabilidade e-procurement trends digitization digital transformation SaaS MMOG/LE latam cybersecurity EDI financeiro white paper factura electrónica colombia fintech ebimap SME EDICOMLta e-commerce EDI financiero fattura b2b B2B e-Invoicing GDPR portugal

Siga-nos

  • linkedin
  • rss