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O status da fatura eletrônica no Panamá

27/10/2020

O Panamá iniciou a implementação da fatura eletrônica em 2016 através do Sistema de Fatura Eletrônica do Panamá (SFEP).

O início do SFEP é composto por 4 fases: Concepção, Construção, Plano Piloto Voluntário e Massificação. Após a finalização do Plano Piloto, que contou com a participação de 43 empresas, será iniciada a fase da massificação voluntária ao Sistema de Faturamento Eletrônico do Panamá em 2021.

O Sistema de Faturamento Eletrônico do Panamá (SFEP) é regulado pelo Decreto Executivo N.º 367 que estabelece os requisitos legais para a adoção da fatura eletrônica por parte das empresas que estão excluídas do uso de Equipamentos Fiscais pela Dirección General de Ingresos (DGI), autoridade fiscal do Panamá.

A normativa técnica encontra-se na Ficha Técnica, onde se descrevem formatos, procedimentos e normas relacionadas ao uso da fatura eletrônica.

 

Sistema de Fatura Eletrônica do Panamá (SFEP)

 

 

Panama began the implementation of electronic invoicing in 2016 with the establishment of the Panamanian Electronic Invoicing System (SFEP).

The SFEP rollout was composed of 4 phases: Design, Construction, Voluntary Pilot Plan and Widespread Adoption. Following completion of the Pilot Plan, in which 43 companies participated, the system is expected to enter the voluntary adoption phase in 2021.

The Panamanian Electronic Invoicing System (SFEP) is regulated by Executive Decree No. 367. The Decree lays out the legal requirements for adoption of electronic invoicing by companies exempted from the use of Fiscal Devices by the General Revenue Directorate (DGI), Panama's tax authority.

The technical specifications are set out in the Technical File, which defines formats, procedures and standards related to electronic invoicing.

The Panamanian Electronic Invoicing System (SFRP)

 

 

At the moment the SFEP coexists with the Fiscal Devices system, which was already in place for invoice emission. Fiscal Devices are electronic appliances authorized by the DGI for use in processing, recording, and storing tax receipts. These devices are connected to fiscal cash registers which record the total amount of taxes to be declared. They also connect to fiscal printers for receipt printing.

When mass adoption of electronic invoicing in complete, Fiscal Devices will be replaced by the SFEP.

Who Can Invoice Electronically?

Any individual or legal entity that requests approval from the General Revenue Directorate (DGI) to use electronic invoices to document transfers, sale of goods and provision of services.

Characteristics of the Electronic Invoice

Format

XML electronic format according to the Technical File established by the DGI.

Tax Control

Each invoice must be identified with a Unique Electronic Invoice Code (CUFE).

Storage

Both inbound and outbound electronic invoices must be stored for 5 years, until the ITBMS or VAT contributions are fulfilled.

Electronic Signature

Issuers must apply a qualified electronic signature to the e-invoices, guaranteeing their legal validity by ensuring authenticity and non-repudiation.

Moving Toward Digital Transformation in Panama

By implementing electronic invoicing, the national government hopes to:

  • Boost the digital economy
  • Support innovation in business processes and increase competition in the private sector
  • Better facilitate tax compliance

The SFEP is part of the government's global strategy aiming to make Panama a worldwide logistics "hub".

The strategic location of the Republic of Panama, along with its attractive fiscal policies, have made it a focal point for international trade. It has become a preferred destination for multinationals to establish their Shared Service Centers.

Panama’s administrative digitization through electronic invoicing will give a great boost to its National Logistics Strategy 2030.

 

Atualmente, o SFEP convive com os Equipamentos Fiscais. Os equipamentos fiscais são os sistemas utilizados até agora no país para a emissão de faturas. São aparelhos eletrônicos autorizados pela DGI, que servem para processar, registar e armazenar os comprovantes fiscais. Estes equipamentos estão integrados a uma caixa registadora fiscal que regista o montante total dos impostos a declarar juntamente com uma impressora fiscal que imprime os comprovantes fiscais.

Com a massificação da fatura eletrônica, os equipamentos fiscais serão substituídos pelo SFEP.

 

Quem poderá faturar eletronicamente?

Todas as pessoas singulares e coletivas que solicitem à Dirección General de Ingresos o uso da fatura eletrônica para documentar as suas operações de transferências, venda de bens e prestação de serviços.

 

Características da fatura eletrônica

Formato

Utiliza o formato eletrônico XML de acordo com a Ficha Técnica estabelecida pela DGI.

 

Controle fiscal

Cada fatura deve ser identificada de forma unívoca através do Código Único de Fatura Eletrônica (CUFE).

 

Armazenamento

As faturas eletrônicas tanto emitidas como recebidas deverão ser armazenadas durante 5 anos, até se cumprir a prescrição das tributações de ITBMS ou IVA.

 

Assinatura Eletrônica

A validade legal das faturas será garantida através da assinatura eletrônica qualificada do emissor assegurando a autenticidade e não rejeição das mesmas.

 

Impulso para a transformação digital do Panamá

Com a implementação da fatura eletrônica, o Governo Nacional pretende:

  • Incentivar a economia digital.
  • Apoiar a inovação dos processos empresariais e aumentar a competitividade do setor privado.
  • Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.

O SFEP integra-se na estratégia do governo que tem por objetivo converter o Panamá em um “Hub” logístico em nível mundial.

A localização estratégica da República do Panamá juntamente com as suas políticas fiscais atrativas, tornaram-na um ponto nevrálgico do comércio internacional, transformando-se num destino cada vez mais preferido pelas multinacionais para situar os seus Centro de Serviços Compartilhados.

A digitalização da sua administração através da fatura eletrônica será um grande impulso para a sua Estratégia Logística Nacional 2030.

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