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A comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte será obrigatória em Portugal

13/06/2013

As recentes alterações legislativas na norma afeta à circulação de bens em Portugal levaram a Edicom a realizar as adaptações técnicas especificadas pelo regulamento para que a sua plataforma tecnológica e de comunicações esteja 100% de acordo com a lei vigente.

Quadro Jurídico: Portaria Nº 160/2013 de 23 de abril.

A partir de 1 de julho de 2013 a nova norma irá obrigar os sujeitos passivos de IVA a realizar a comunicação dos documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), antes da circulação das mercadorias em território português.

A comunicação dos dados obrigatórios através de um ficheiro padrão XML (SAFT-PT) é o ponto mais importante deste novo modelo de controlo da circulação das mercadorias estabelecido pela AT. Para realizar esta comunicação eletrónica, a lei revela três possíveis procedimentos:

  • Transmissão eletrónica de dados obrigatórios em tempo real com ligação ao serviço web das autoridades.
  • Através da exportação do ficheiro SAFT-PT por solução certificada como a Edicom e o seu upload através da aplicação do site de e-fatura no Portal das Finanças.
  • Através da introdução manual e direta dos dados exigidos pela AT no Portal das Finanças utilizando as funcionalidades previstas para esta comunicação.

 

Edicom SAFT-PT: Solução certificada pelo Ministério das Finanças de Portugal.

A nossa solução está completamente de acordo com a lei vigente no território português, obtendo a certificação que nos acredita como software homologado para a emissão de faturas e documentos de transporte em Portugal.

  • Criação do ficheiro XML (SAFT-PT) com a inclusão dos campos obrigatórios.
  • Comunicação automática e em tempo real através do estabelecimento de uma ligação de serviço web com a AT.

E, em total concordância com a lei, Edicom SAFT-PT oferece às empresas um sistema de emissão de documentos de transporte totalmente automatizado e com uma integração personalizada com o sistema de gestão interno.

Trata-se de um processo de emissão simples e transparente para o utilizador:

  • Criação: Obtêm-se os dados do ERP do cliente de forma automática, para a construção da mensagem XML.
  • Comunicação: A solução automatiza o envio dos dados obrigatórios através de uma ligação via serviço web em tempo real e com o centro de dados da AT. Também recebe o código de autorização emitido pela AT e é integrado ao documento.
  • Integração: A solução integra o código de autorização com o documento de transporte correspondente diretamente no sistema de gestão da informação do cliente.

Contacte os nossos profissionais para obter mais informação.

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