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Nova Política de Cancelamento de CFDI

13/12/2016

Nueva política para la cancelación del CFDI

Para fazer frente à problemática detectada pelo Executivo Federal, o SAT vai seguir com a modificação da política de cancelamento do CFDI que entra em vigor em Maio de 2017. Este problema se refere a uma prática inadequada entre alguns contribuintes que cancelam de  maneira unilateral o CFDI com a finalidade de não acumular receita para fins de imposto de renda. Essa prática afeta diretamente aqueles que expedem o CFDI, uma vez que os impedem de fazer uma dedução.

Em suma, como parte da reforma fiscal 2017 publicada no DOF, se modifica o artigo 29-A do Código Tributário da Federação relativo ao cancelamento de CFDI´s  como precaução contra possíveis evasões fiscais. Esta alteração entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2017 e consiste no seguinte:

- A partir de 2017 os contribuintes que emitem um Comprovante Fiscal Digital por Internet (CFDI) e desejam cancelá-lo, somente poderão fazê-lo com uma prévia autorização do cliente.

- O Serviço de Administração Tributária, através de regras gerais, estabelecerá o modo e os meios em que devem expressar tal aceitação.

Nos últimos meses, o SAT lançou atualizações relativas ao complemento de holerites, a nova versão 3.3 do CFDI. Além do complemento de recepção dos pagamentos, e uma atualização do complemento de comércio exterior para CFDI que entrará em vigor em 1 de Março 2017 e que inclui novas funcionalidades.

Experiência em esquemas de aceitação e as notificações

A Edicom, provedora tecnológica líder no México e PAC de referência, já conta com a experiência relacionada com a aceitação da recepção de faturas eletrônicas ou envio de avisos para notificação de alterações do estado de um documento fiscal, graças à experiência acumulada sobre legislação em outros países da América Latina. Embora atualmente ainda não esteja definida o esquema que SAT definirá como método de autorização para o referido cancelamento, é provável que tome como referência, as práticas que já foram testadas em outros países.

 

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